Mães atípicas e cuidadoras: o que diz o PL 1520/2025 e como o cuidado pode garantir o BPC/LOAS

O PL 1520/2025, que cria o Auxílio Mãe Atípica, ainda não é lei. Ele foi aprovado em 2 de setembro de 2026 pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), mas continua em tramitação na Câmara dos Deputados. E, mesmo que seja aprovado, não vai alcançar todas as mulheres que deixaram de trabalhar para cuidar de alguém.

A boa notícia é que, enquanto essa lei não chega, o cuidado que você dedica ao seu filho ou familiar já pode ajudar essa pessoa a conseguir o BPC/LOAS. Leia até o final e entenda como.

Conteúdo: 1. O que é o PL 1520/2025 e em que fase ele está? · 2. Quem fica de fora do projeto? · 3. Quanto vale o trabalho de quem cuida? · 4. Enquanto a lei não vem: o cuidado pode garantir o BPC/LOAS? · 5. Como comprovar a necessidade de cuidado? · 6. Conclusão

O que é o PL 1520/2025 e em que fase ele está?

O Projeto de Lei 1520/2025, apresentado pela deputada Carla Dickson, cria o Auxílio Mãe Atípica (AMA). É um apoio financeiro e psicológico para mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) que precisam de cuidados contínuos.

Pelo texto aprovado na CPASF (substitutivo do relator, deputado Bruno Ganem), a proposta prevê:

• Valor fixo de R$ 600 por mês, com acréscimo de R$ 150 para cada dependente adicional;
• Inscrição no CadÚnico e comprovação de que a rotina de cuidados afeta a vida profissional da mãe;
• Avaliação da deficiência por equipe multiprofissional, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
• Prioridade em atendimento psicológico pelo SUS e acesso a atividades terapêuticas e de lazer;
• Possibilidade de receber o auxílio junto com o BPC do filho.

Atenção! O projeto já passou pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pela CPASF. Ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, depois pelo Senado e, por fim, pela sanção presidencial. Ninguém pode pedir esse auxílio hoje. Desconfie de quem prometer o contrário.

Quem fica de fora do projeto?

O PL é um avanço, mas olha apenas para as mães atípicas: aquelas que cuidam de filhos menores de 18 anos com deficiência severa ou autismo. Muitas mulheres que vivem a mesma renúncia ficam sem proteção, como:

• A filha que deixou o emprego para cuidar da mãe ou do pai com Alzheimer, AVC ou doença grave;
• A esposa que cuida do companheiro acamado ou com sequelas de acidente;
• A mãe de um filho adulto com deficiência, que continua precisando de cuidado depois dos 18 anos;
• A avó, a tia ou a irmã que assumiu o cuidado de um familiar dependente.

Todas elas têm algo em comum: saíram do mercado de trabalho, deixaram de contribuir para o INSS e ficaram sem renda própria e sem proteção previdenciária. O cuidado não escolhe idade nem grau de parentesco. A lei também não deveria escolher.

Quanto vale o trabalho de quem cuida?

O trabalho doméstico e de cuidado que as mulheres fazem sem receber nada equivale a cerca de 11% do PIB brasileiro. O cálculo é da economista Hildete Pereira de Melo, da Universidade Federal Fluminense (UFF), com base em dados do IBGE. Estudos mais recentes da FGV chegam a estimar 13%.

Na prática, essa mulher é enfermeira, cuidadora, motorista, acompanhante terapêutica e administradora da casa, tudo ao mesmo tempo. É um trabalho silencioso, que sustenta famílias e supre a falta de serviços públicos, mas que não aparece nas contas do país nem no seu extrato do INSS.

A Constituição garante a todos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e coloca a família sob especial proteção do Estado (art. 226). Essa categoria merece ser vista, valorizada e protegida.

Enquanto a lei não vem: o cuidado pode garantir o BPC/LOAS?

Sim. O BPC/LOAS é um benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência ou idosa de baixa renda (Constituição, art. 203, V). E o cuidado que você dedica pode ser a prova que faltava para seu filho ou familiar conseguir esse benefício.

Isso acontece por dois caminhos:

• Na análise da deficiência: o juiz federal e doutrinador José Carlos Dantas Teixeira de Souza ensina que a chamada demanda parental, ou seja, o cuidado exigido dos pais, faz parte da avaliação do impedimento. Quando a condição de saúde exige cuidado especial, isso é uma barreira a mais. O perito deve medir essa intensidade, inclusive se a mãe precisou se afastar do trabalho de forma esporádica ou permanente (Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social, Thoth, 2023, p. 540).
• Na análise da renda: a Lei 8.742/1993 (art. 20-B, II) manda considerar a dependência de terceiros para as atividades básicas do dia a dia. Isso permite flexibilizar o limite de renda familiar, que pode chegar a meio salário mínimo por pessoa.

A Justiça Federal da 6ª Região (TRF6, Minas Gerais) já aplica esse entendimento. Em dois julgamentos de 2025, a 6ª Turma Recursal de Minas Gerais reformou sentenças que haviam negado o BPC:

• Recurso Cível nº 1002820-91.2023.4.06.3806 (julgado em 19/09/2025): criança com autismo, TDAH e TOD. A perícia confirmou que a mãe era chamada à creche mais de uma vez por semana, o que a impedia de trabalhar com regularidade. O BPC foi concedido.
• Recurso Cível nº 6004505-87.2024.4.06.3814 (julgado em 01/10/2025): mãe solo, sem rede de apoio, que perdeu o emprego por precisar se dedicar integralmente à filha. O perito registrou que ela não podia exercer trabalho remunerado. O BPC foi concedido.

Nos dois casos, o tribunal citou expressamente a lição de José Carlos Dantas sobre a demanda parental e aplicou o art. 20-B da LOAS. A renúncia da mãe ao trabalho foi reconhecida como parte da realidade da família.

Como comprovar a necessidade de cuidado?

O cuidado precisa aparecer nos documentos e na perícia. Reúna:

• Laudos e relatórios de médicos e terapeutas que descrevam a rotina de cuidados e o grau de dependência;
• Comprovantes de saída do emprego, atestados de acompanhamento e advertências por faltas;
• Declarações da escola ou creche sobre chamados frequentes;
• Comprovantes de gastos com remédios, fraldas, alimentação especial e terapias que o SUS não oferece.

Fique atento! Na perícia médica e na avaliação social, conte como é o dia a dia de verdade: quem cuida, quantas horas, o que a pessoa não consegue fazer sozinha. Se a perícia judicial ignorar esse ponto, o advogado pode pedir esclarecimentos ao perito.

Conclusão

O PL 1520/2025 é um passo importante, mas ainda está na Câmara e protege apenas uma parte das mulheres que cuidam. Quem cuida de pais, companheiros ou filhos adultos continua invisível para a lei.

Enquanto isso, o seu cuidado tem valor jurídico hoje: ele pode ser decisivo para que seu filho ou familiar conquiste o BPC/LOAS. Se o INSS negou o benefício sem considerar essa realidade, procure uma advogada previdenciária para avaliar o caso.

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