Auxílio-acidente: documento antigo pode mudar a data de início do benefício?

Uma pessoa sofre um acidente, recebe tratamento e volta a trabalhar. Mas o braço já não tem a mesma força ou mobilidade. Nessa situação, pode existir direito ao auxílio-acidente, mesmo que a pessoa tenha conseguido retornar ao serviço.

Um julgamento da 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro mostra, ainda, por que é importante guardar documentos médicos antigos. No processo nº 5003610-94.2025.4.02.5116/RJ, o benefício já havia sido concedido pela sentença. A discussão era outra: desde quando ele deveria ser pago?

O que é o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS para compensar a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual causada por uma sequela de acidente. O acidente pode ter ocorrido no trabalho, no trânsito ou em outra situação. É necessário demonstrar a ligação entre o acidente, a sequela e a dificuldade para realizar o trabalho que a pessoa exercia. Como o benefício tem natureza indenizatória, seu recebimento não impede que ela continue trabalhando.

Imagine alguém que sofreu uma fratura, voltou ao emprego e consegue executar suas tarefas, mas perdeu parte dos movimentos da mão e passou a precisar de maior esforço. O auxílio-acidente não exige que essa pessoa esteja totalmente incapaz. Por outro lado, o acidente, sozinho, não basta: é preciso que a sequela reduza sua capacidade para a atividade habitual.

Ele é diferente do auxílio por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença. Este se relaciona ao período de afastamento para tratamento ou recuperação. O auxílio-acidente se refere à limitação permanente que permanece depois, inclusive quando a pessoa retorna ao trabalho.

Quem pode receber?

É preciso verificar a condição previdenciária da pessoa na data do acidente. Segundo o INSS, podem ter direito ao auxílio-acidente empregados urbanos ou rurais, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Empregados domésticos estão incluídos para acidentes ocorridos a partir de 1º de junho de 2015. Contribuintes individuais e facultativos não estão entre as categorias contempladas. O benefício não exige um número mínimo de contribuições, requisito conhecido como carência.

Essa conferência é especialmente importante quando o acidente aconteceu há muitos anos. Além da categoria de segurado, será necessário demonstrar que a lesão deixou uma sequela permanente e que ela reduziu a capacidade para o trabalho exercido na época.

O que aconteceu no caso julgado?

O segurado sofreu um acidente de motocicleta em 2010 e fraturou o antebraço esquerdo. Ele recebeu auxílio-doença, que posteriormente foi encerrado. Na ação judicial, a perícia reconheceu uma sequela no braço e a redução de sua capacidade para o trabalho habitual. Contudo, apontou 11 de agosto de 2025 como data de consolidação da lesão.

A sentença concedeu o auxílio-acidente a partir dessa data de 2025. O segurado recorreu porque entendia que a limitação já existia quando o auxílio-doença havia terminado, em 2010.

Ao examinar o recurso, a 4ª Turma Recursal comparou a perícia recente com um documento médico produzido na época da alta. O registro antigo já descrevia atrofia da musculatura do braço esquerdo, limitação de movimento e diminuição da força. Para a Turma, eram alterações substancialmente semelhantes às encontradas muitos anos depois.

Os julgadores concluíram, por unanimidade, que as sequelas já estavam presentes quando o benefício anterior terminou. O direito ao auxílio-acidente não foi descoberto apenas em 2025: a prova antiga permitiu reconhecer uma data inicial anterior. A Turma reformou parcialmente a sentença quanto a esse ponto, respeitada a prescrição das parcelas mais antigas.

Quando começa o auxílio-acidente? A pessoa recebe todos os atrasados?

Quando o auxílio-acidente decorre de um auxílio-doença anterior relacionado ao mesmo acidente, a regra aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 é que ele comece no dia seguinte ao encerramento daquele benefício. Essa definição depende, no caso concreto, da comprovação da sequela e de sua relação com o trabalho habitual.

Reconhecer uma data inicial antiga não significa receber automaticamente todas as parcelas desde o acidente. A prescrição quinquenal limita as parcelas mais antigas que podem ser cobradas. O valor efetivamente devido depende do cálculo no processo e de eventuais pagamentos que precisem ser considerados.

No acórdão deste caso, há uma divergência entre o dia informado para o encerramento do auxílio-doença e o dia descrito como "imediatamente posterior". Por isso, a data exata precisa ser conferida nos registros do benefício antes do cálculo dos atrasados.

Que documentos podem ajudar?

A prova mais útil permite compreender quando surgiu a limitação e como ela passou a afetar o trabalho. Conforme o caso, vale reunir:

• prontuários de atendimento, documentos da cirurgia, exames e relatórios da época do acidente;
• documentos do auxílio-doença, inclusive laudos do INSS e o registro de sua data de encerramento;
• relatórios médicos posteriores que descrevam perda de força, movimento ou sensibilidade e a evolução da sequela;
• registros de fisioterapia ou terapia ocupacional, quando existirem;
• carteira de trabalho e descrição das tarefas realmente desempenhadas na profissão.

Um exame que informa apenas a existência de uma fratura pode não mostrar a dificuldade que permaneceu depois do tratamento. Relatórios que descrevem quais movimentos ficaram limitados, quais tarefas passaram a exigir maior esforço e desde quando isso acontece ajudam a relacionar a sequela ao trabalho.

Foi a comparação entre documentos antigos e recentes que fez diferença no processo julgado.

Como solicitar o benefício?

Conforme a página do serviço público no gov.br, o pedido de auxílio-acidente é iniciado pela Central 135. A pessoa deve reunir documento de identificação, CPF e registros que demonstrem a redução permanente da capacidade para o trabalho. O INSS poderá convocá-la para perícia médica, e o andamento do pedido pode ser acompanhado no Meu INSS, em "Consultar Pedidos".

A lição prática da decisão é simples: voltar ao trabalho não afasta necessariamente o auxílio-acidente, e a data da perícia não determina, por si só, quando a sequela começou. Guardar os documentos da época do acidente e da alta pode ser decisivo para contar essa história com precisão.

Fonte do caso: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Recurso Cível nº 5003610-94.2025.4.02.5116/RJ, acórdão de 8 de setembro de 2026.