BPC para criança com autismo, TDAH e TOD: o que a Justiça considerou e por que a escola pode ajudar a demonstrar as dificuldades

Uma criança com autismo, TDAH e transtorno opositor desafiador (TOD) pode receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? Para responder, é preciso olhar além dos diagnósticos: entender as dificuldades que ela enfrenta no dia a dia e verificar a situação econômica da família.

Uma decisão da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro mostra a importância de considerar a aprendizagem, a comunicação e o convívio com outras crianças nessa análise.

O que a Justiça decidiu?

O INSS havia negado o BPC a uma criança por entender que ela não preenchia o requisito de deficiência. A primeira decisão judicial manteve a negativa. Ao analisar o recurso, a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro reformou a sentença por unanimidade e determinou a concessão do benefício desde o pedido feito ao INSS, em 11 de dezembro de 2024, com pagamento das parcelas vencidas.

A perícia judicial identificou impedimentos de longo prazo e dificuldades importantes de comunicação, interação social, autonomia, aprendizagem e adaptação escolar. Também apontou a necessidade de apoio contínuo. A avaliação administrativa, por sua vez, registrava atraso na fala e no desenvolvimento, falta de foco, insônia e hiperatividade.

Embora algumas alterações tivessem sido classificadas como leves pelo INSS, a Turma considerou o conjunto das provas. Para os julgadores, as dificuldades e barreiras identificadas prejudicavam a participação da criança na sociedade em igualdade de condições com outras crianças da mesma idade. A condição econômica da família já havia sido reconhecida pelo INSS e não foi contestada de forma específica. 2TRRJ CONCESSÃO DE BPC LOAS TDAH TOD.pdf

Isso não significa que o diagnóstico, sozinho, garanta o BPC. A decisão mostra por que as necessidades e as barreiras vividas pela criança devem ser examinadas concretamente.

Quais são os requisitos do BPC para crianças?

O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo por mês. Ele pode ser concedido à pessoa com deficiência de qualquer idade, inclusive crianças, quando os requisitos legais são preenchidos. Não é aposentadoria, não exige contribuições ao INSS, não paga décimo terceiro salário e não deixa pensão por morte.

No caso de uma criança, a análise envolve principalmente:

• Deficiência: um impedimento de longo prazo, com efeitos por pelo menos dois anos, que, em interação com barreiras, possa dificultar sua participação na sociedade em igualdade com outras pessoas.
• Renda familiar: a regra legal considera a renda mensal por pessoa da família igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, observadas as regras próprias de cálculo e as hipóteses legais de avaliação da vulnerabilidade.
• Cadastro e identificação: a criança e sua família precisam cumprir as exigências de inscrição e atualização do Cadastro Único, além das demais exigências de identificação aplicáveis ao pedido.

A lei considera a pessoa com autismo uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Ainda assim, o pedido de BPC exige a análise dos demais requisitos, inclusive a situação econômica familiar.

Como a deficiência de uma criança é avaliada?

A pergunta não é se a criança consegue trabalhar. Para menores de 16 anos, a avaliação deve considerar as atividades e a participação social compatíveis com a idade. Isso inclui observar, conforme cada caso, como a criança se comunica, aprende, interage, realiza atividades cotidianas e participa dos ambientes que frequenta.

O INSS realiza avaliação médica e avaliação social. O diagnóstico é uma informação relevante, mas não descreve, sozinho, como a criança vive. Duas crianças com o mesmo diagnóstico podem enfrentar barreiras diferentes e precisar de apoios distintos. No caso julgado, as repercussões na escola e no convívio social fizeram parte da análise das avaliações médica judicial e administrativa.

Por que o relatório escolar pode ser importante?

A escola acompanha a criança em situações que uma consulta médica breve nem sempre consegue mostrar: atividades em grupo, mudanças na rotina, comunicação com professores, interação com colegas, aprendizagem e necessidade de apoio ao longo do dia.

Por isso, um relatório escolar detalhado pode ajudar a demonstrar como as dificuldades aparecem na prática. Em vez de registrar apenas que a criança “tem dificuldade de socialização”, o documento pode descrever o que ocorre nas interações, com que frequência, quais apoios são necessários e que estratégias ajudam sua participação.

Também podem ser úteis registros sobre atenção, comunicação, autonomia, adaptação à rotina e aprendizagem, além de planos pedagógicos e documentos de atendimento educacional especializado, quando existirem. Os registros da escola têm caráter pedagógico: ajudam a documentar necessidades e barreiras no ambiente escolar, sem substituir um diagnóstico médico.

É importante distinguir a orientação prática do que ocorreu no processo: o acórdão menciona dificuldades escolares descritas nas avaliações, mas não identifica um relatório escolar específico como prova decisiva. O relatório é uma forma possível de documentar fatos relevantes; não é um documento obrigatório em todos os pedidos nem substitui as avaliações realizadas pelo INSS. 2TRRJ CONCESSÃO DE BPC LOAS TDAH TOD.pdf

O que a família pode reunir antes do pedido?

Além de manter o CadÚnico atualizado, a família pode organizar laudos e relatórios médicos, registros de terapias, receitas, documentos sobre os apoios necessários, relatórios escolares e comprovantes relacionados à situação econômica.

O mais útil é que esses documentos contem a história da criança ao longo do tempo, com exemplos reais de suas dificuldades e necessidades. Se o INSS negar o benefício, é importante verificar qual requisito motivou a negativa e se a avaliação considerou adequadamente os documentos, as barreiras enfrentadas e as atividades próprias da idade.

Cada criança tem uma realidade. A análise do BPC também precisa enxergar essa realidade.

Julgamento comentado: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Recurso Cível nº 5049573-73.2025.4.02.5101/RJ, julgado em 28/04/2026.