Pedido de prorrogação do auxílio-doença: saiba como evitar a cessação do benefício e proteger seus direitos

O auxílio por incapacidade temporária, anteriormente chamado de auxílio-doença, é concedido ao segurado que, em razão de doença ou acidente, encontra-se temporariamente impossibilitado de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual.

Ao conceder o benefício, o INSS normalmente estabelece uma data prevista para o seu encerramento, denominada Data de Cessação do Benefício – DCB. É o que muitas pessoas conhecem como alta programada.

O problema é que a data prevista pelo INSS nem sempre corresponde ao tempo efetivamente necessário para a recuperação. Em muitos casos, o segurado continua doente, em tratamento e sem condições de voltar ao trabalho quando o benefício está próximo de terminar.

Nessa situação, é fundamental apresentar o pedido de prorrogação dentro do prazo correto.

O que é o pedido de prorrogação?

O pedido de prorrogação é o requerimento apresentado pelo segurado quando o prazo inicialmente concedido pelo INSS não foi suficiente para a recuperação da capacidade laboral.

De acordo com as regras atuais, o pedido pode ser realizado nos últimos 15 dias do benefício por incapacidade temporária.

Isso significa que o segurado deve acompanhar a data de encerramento indicada no Meu INSS e tomar providências antes que o benefício termine.

Com o pedido, o segurado informa oficialmente ao INSS que permanece incapacitado e solicita uma nova avaliação de sua condição de saúde.

Nessa análise, o INSS poderá:

• manter o benefício por incapacidade temporária;
• reconhecer a existência de incapacidade permanente;
• avaliar a possibilidade de concessão de auxílio-acidente, quando houver sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitual; ou
• concluir pela recuperação da capacidade e cessar o benefício.

A apresentação do pedido não garante que o benefício será prorrogado, mas assegura que a continuidade da incapacidade seja levada novamente à análise administrativa.

Por que é tão importante pedir a prorrogação?

Quando o segurado não apresenta o pedido dentro do prazo, o benefício pode ser encerrado automaticamente na data prevista pelo INSS.

Com a cessação, os pagamentos deixam de ser realizados, ainda que a pessoa continue doente e sem condições de retornar ao trabalho.

Essa situação pode causar um grave período de desproteção: o segurado permanece sem capacidade laboral, não consegue retomar sua atividade e, ao mesmo tempo, fica sem receber o benefício previdenciário.

O pedido de prorrogação é importante porque:

• comunica ao INSS que a incapacidade continua;
• permite uma nova avaliação da condição de saúde;
• busca evitar que o benefício seja encerrado apenas pelo término do prazo inicialmente estimado;
• registra formalmente a discordância do segurado com a alta programada;
• ajuda a preservar a continuidade da proteção previdenciária;
• produz um protocolo que poderá ser utilizado em eventual recurso ou processo judicial.

Por isso, não é recomendável esperar que o benefício termine para somente depois procurar uma solução.

Sem pedido de prorrogação, a ação judicial pode ser extinta

A ausência do pedido de prorrogação também pode dificultar o acesso ao Poder Judiciário.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o Tema 277, estabeleceu que o direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com data estimada para cessação pressupõe a apresentação, pelo segurado, de pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando essas medidas estiverem disponíveis.

Sem essa providência, pode não ficar caracterizado o chamado interesse de agir.

Em termos simples, o Judiciário entende que o segurado deve primeiro comunicar ao INSS que continua incapacitado e solicitar a manutenção do benefício. Se o INSS negar a continuidade, encerrar o pagamento ou não reconhecer a incapacidade, poderá surgir a necessidade de buscar a proteção judicial.

Assim, em uma ação de restabelecimento do benefício cessado por alta programada, a falta do pedido administrativo pode levar à extinção do processo sem que o juiz analise se a pessoa realmente continuava incapacitada.

A tese oficial do Tema 277 da TNU afirma:

O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.

Portanto, o pedido de prorrogação não é apenas uma providência administrativa. Ele também pode ser fundamental para demonstrar, em um processo judicial futuro, que o INSS teve a oportunidade de analisar a continuidade da incapacidade.

Como pedir a prorrogação pelo aplicativo Meu INSS?

O procedimento é simples e pode ser realizado pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS.

No aplicativo, siga este caminho:

1. Acesse o Meu INSS;
2. Entre utilizando CPF e senha da conta Gov.br;
3. Selecione a opção Benefícios;
4. Acesse Benefícios por incapacidade;
5. Escolha Pedido de prorrogação;
6. Confira os dados apresentados;
7. Siga as orientações do sistema e finalize o requerimento;
8. Salve o protocolo e, se possível, faça capturas de tela da confirmação.

Se a opção não aparecer no menu, utilize o campo de pesquisa do aplicativo e digite prorrogação ou benefício por incapacidade.

O pedido também pode ser feito pela Central 135, de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Qual é o prazo para pedir a prorrogação?

O pedido deve ser apresentado nos últimos 15 dias anteriores à data prevista para o encerramento do benefício.

Exemplo: se o benefício estiver programado para terminar no dia 30, o pedido poderá ser apresentado a partir do dia 16.

É importante não deixar para o último dia. Instabilidades no aplicativo, problemas com a senha Gov.br ou indisponibilidade temporária do sistema podem impedir a conclusão do requerimento.

Caso ocorra algum erro, registre a tela, anote a data e o horário da tentativa e entre em contato com a Central 135.

Quais documentos devem ser apresentados?

Para demonstrar que a incapacidade continua, o segurado deve reunir documentos médicos atualizados, como:

• atestado médico;
• relatório detalhado do profissional responsável pelo tratamento;
• exames recentes;
• receitas e relação de medicamentos;
• comprovantes de internações ou procedimentos;
• encaminhamentos para fisioterapia, cirurgia ou outros tratamentos.

O relatório médico deve, preferencialmente, informar o diagnóstico, as limitações funcionais, o tratamento realizado, o tempo estimado de afastamento e as razões pelas quais a pessoa ainda não pode retornar à sua atividade habitual. Não basta apresentar apenas o nome da doença. É importante demonstrar como o problema de saúde impede a realização das tarefas exigidas pelo trabalho.

Depois do pedido, acompanhe o Meu INSS

Após concluir o requerimento, o segurado deve acessar regularmente a opção Consultar Pedidos no Meu INSS. O INSS poderá agendar uma nova perícia, solicitar documentos ou apresentar alguma exigência. Deixar de acompanhar o procedimento pode resultar na perda de prazo ou até no indeferimento do pedido.

Se houver perícia, o segurado deve comparecer na data e no horário marcados, levando documento de identificação e toda a documentação médica atualizada.

O pedido foi negado. O que fazer?

Se o INSS negar a prorrogação ou concluir pela recuperação da capacidade, a decisão deve ser analisada com atenção. Dependendo do caso, poderá ser apresentado recurso administrativo ou ajuizada ação para o restabelecimento do benefício.

Para isso, será necessário demonstrar que a incapacidade continuava presente na data da cessação. O protocolo do pedido de prorrogação, os documentos médicos da época e a decisão do INSS serão provas importantes.

Conclusão

O segurado que continua incapacitado não deve simplesmente aguardar o encerramento do benefício.

Apresentar o pedido de prorrogação dentro dos últimos 15 dias é essencial para comunicar ao INSS que a incapacidade permanece, buscar a continuidade do pagamento e evitar um período sem renda.

Além disso, conforme o Tema 277 da TNU, essa providência pode ser indispensável para caracterizar o interesse de agir em uma futura ação judicial de restabelecimento do benefício cessado por alta programada.

Acompanhar a DCB, reunir documentos médicos atualizados, fazer o pedido no prazo e guardar o protocolo são cuidados simples que podem fazer grande diferença na proteção do direito previdenciário.

Este artigo possui caráter exclusivamente informativo. A solução adequada depende da análise dos documentos e das particularidades de cada caso.